Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 11:46
Decreto Municipal Nº 13542 de 18/09/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS (ALIMENTOS) PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Palavras-chave: Vigilância Sanitária ; Código Sanitário ; Saúde
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6837 de 24/10/1991
Ementa: AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.345/02