Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:15
Lei Ordinária Nº 5943 de 03/08/1982
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE AO ARTIGO 198 DA L. 3.999/72, UM PARÁGRAFO QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO EVENTUAL
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção ; Ambulante
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO