Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:13
Decreto Municipal Nº 12175 de 02/03/1989
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS P/ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; VALOR VENAL
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6488 de 19/12/1988
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES: DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE, DO CÁLCULO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.