Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 08:05

Lei Ordinária Nº 7945 de 08/12/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA REGULAMENTADA P/ DEC. 14.807/02

Palavras-chave: Débito ; Cancelamento ; Dívida Ativa ; Precatório

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14807 de 13/08/2002

Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.945/99 QUE DISPÕE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA

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09/12/1999 - Diário do Grande ABC - Página 4