Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26


Lei Ordinária Nº 748 de 15/12/1952

Legislatura: 2

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA ATÉ O DIA 20.12.52, O PRAZO CONCEDIDO NO § 1º DO ARTIGO 4º DA L. 725/52

Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.