Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27
Lei Ordinária Nº 774 de 05/02/1953
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DATA PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES
Palavras-chave: Imposto Licença Estabelecimento Industrial Comercial Similar
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.