Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 21:52

Lei Ordinária Nº 733 de 29/10/1952

Legislatura: 2

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL

Palavras-chave: Imposto Predial ; Revisão ; Restituição

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.