Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:38
Lei Ordinária Nº 733 de 29/10/1952
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL
Palavras-chave: Imposto Predial ; Revisão ; Restituição
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.