Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22
Lei Ordinária Nº 5675 de 21/12/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Palavras-chave: Código Tributário ; tributo ; isenção ; alvará funcionamento ; ISS ; imposto sobre serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5758 de 16/10/1980
Ementa: SUBSTITUI TABELA ANEXA A LEI Nº 5.443/78, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E ALTERA ALÍQUOTAS DE TABELA DA LEI Nº 5.675/79, SOBRE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS SEMOVENTES.
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO