Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2330 de 05/03/1965
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE 3% DO NÚMERO DE SUAS MATRICULAS PARA ENSINO GRATUITO
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.