Lei Ordinária Nº 9245 de 29/06/2010

Lei Ordinária Nº 9019 de 06/03/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, ALTERA E RECLASSIFICA TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 8º e dos cargos de: assistente parlamentar IIIA, assistente parlamentar I, assistente parlamentar II, assistente parlamentar III, assistente parlamentar IV, assistente parlamentar V, assistente parlamentar VI e assistente parlamentar VII, chefe de gabinete, Assessor de comunicação, assistente técnico da presidência e consultor, constantes do anexo IV.

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Lei Ordinária Nº 8946 de 31/05/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, EXTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 7º e dos anexos III e IV da Lei nº 8.946/2007, E na redação dada pela Lei nº 9.116/2009.

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Lei Ordinária Nº 8594 de 05/01/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

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Lei Ordinária Nº 8269 de 23/11/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 20 do anexo XI, e dos cargos de assistente parlamentar, assessor adjunto, assessor parlamentar, assistente de comunicação, assessor de comunicação e assistente técnico da presidência constantes no anexo XII.

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Lei Ordinária Nº 8594 de 05/01/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL