Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/09/2026 11:00
Lei Ordinária Nº 7606 de 23/12/1997
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Palavras-chave: TAXA DRENAGEM ÁGUA PLUVIAL ; SEMASA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10919 de 16/12/2025
Ementa: DISPÕE sobre a Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, cria o Fundo Municipal de Drenagem, no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.