Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 18:10
Decreto Municipal Nº 13047 de 02/09/1992
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: FIXA PERCENTUAIS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
Palavras-chave: Honorário Advocatício ; PMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7548 de 31/10/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6669 de 04/06/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONCEDIDOS A FAZENDA MUNICIPAL. REVOGADA P/L. 7.548/97