Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:34

Lei Ordinária Nº 7906 de 15/10/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Palavras-chave: Trânsito ; Junta Recuros Infrações ; Fundo Transporte ; JARI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997

Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12

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16/10/1999 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10461 - Página 4