Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:22

Decreto Municipal Nº 9504 de 17/10/1978

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS FISCAIS

Palavras-chave: valor venal

Autoria: Não Informado

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO