Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:25
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 6.833/94 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Palavras-chave: MAGISTÉRIO ; ESTATUTO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6833 de 15/10/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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25/12/1997 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9829 - Página 12