Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:39
Decreto Municipal Nº 13393 de 02/08/1994
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, PREVISTA NA L. 6.864/91. REVOGADO P/ D. 13.950/97. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14792 de 28/06/2002
Ementa: REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Decreto Municipal Nº 13950 de 12/12/1997
Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.134/94. VIDE D. 14.363/99, 14.419/99. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991
Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01