Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:29

Decreto Municipal Nº 12813 de 02/09/1991

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.748, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Taxa Publicidade

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16826 de 22/09/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS TÁXIS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CADASTRADOS NO MUNICÍPIO

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.