Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11
Decreto Municipal Nº 12813 de 02/09/1991
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.748, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Taxa Publicidade
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16826 de 22/09/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS TÁXIS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR CADASTRADOS NO MUNICÍPIO
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.