Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 5605 de 12/07/1979

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR "EX OFFICO", EM 1/4, NO EXERCÍCIO DE 1979, O VALOR DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES DOS FEIRANTES, CONFORME O FATOR GERADOR

Palavras-chave: Código Tributário ; Feira ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO