Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:15

Decreto Municipal Nº 9716 de 12/03/1979

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFIC

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III