Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:05
Decreto Municipal Nº 1134 de 17/09/1956
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.080/56
Palavras-chave: Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.