Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/08/2026 05:43
Lei Ordinária Nº 5624 de 18/09/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, DISPONDO SOBRE BENS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Palavras-chave: APREENSÃO BENS ; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO