Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 17:19

Decreto Municipal Nº 9502 de 17/10/1978

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA L. 4.956/75,COM REDAÇÃO DADA PELA L. 5.467/78

Palavras-chave: Aposentadoria ; PMSA ; Justificação Administrativa

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5467 de 28/07/1978

Ementa: ALTERA O ART. 8º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA