Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12
Decreto Municipal Nº 12463 de 11/06/1990
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.