Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:44
Decreto Municipal Nº 12463 de 11/06/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.