Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25
Lei Ordinária Nº 7896 de 28/09/1999
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADO P/ LEI 8.389/02
Palavras-chave: Telefone Celular ; Radiocomunicação ; Rádio Base ; Antena Celular ;
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8389 de 15/07/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO, RÁDIO-BASE, TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS