Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 5640 de 20/11/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, EM REGIME DE MUTIRAO
Palavras-chave: Serviço Público ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.