Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 2626 de 31/01/1967
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, ATÉ 31.12.67 TODO E QUALQUER TRIBUTO INCIDENTE AOBRE A PRO PRIEDADE IMOBILIÁRIA OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS, SITUADOS EM ÁREAS OBJETO DE LITIGIO COM OUTROS MUNIC
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.