Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 08:06
Decreto Municipal Nº 15906 de 07/07/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.126/09 QUE CRIOU O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO"
Palavras-chave: Conselho Orçamento
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9126 de 26/05/2009
Ementa: REGULAMENTA O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO" CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - VIDE DEC. 15.906/09 ; 15.935/09 - ART. 6º REVOGADA P/ LEI Nº 9.597/14
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08/07/2009 - DCI - Edição Nº 1838 - Página 3