Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:40
Lei Ordinária Nº 7311 de 20/11/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: SUBSTITUI A FMP PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR
Palavras-chave: FATOR MONETÁRIO PADRÃO ; FMP ; UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA ; UFIR
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6551 de 16/10/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FMP
Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983
Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"
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22/11/1995 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9177 - Página 16