Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 7311 de 20/11/1995

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: SUBSTITUI A FMP PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR

Palavras-chave: FATOR MONETÁRIO PADRÃO ; FMP ; UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA ; UFIR

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Relaciona 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6551 de 16/10/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FMP

Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983

Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"

Publicidade Legal

22/11/1995 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9177 - Página 16