Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 02:01
Decreto Municipal Nº 13533 de 25/08/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA AS OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO PELO SEMASA
Palavras-chave: Água ; Esgoto ; Semasa ; Substituição
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7280 de 26/06/1995
Ementa: EXCLUI DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, CUJOS CUSTOS PASSAM A SER RESPONSABILIDADE DO SEMASA.