Decreto Municipal Nº 13519 de 11/07/1995

Decreto Municipal Nº 14408 de 27/09/1999

Ementa: ALTERA O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NO ANEXO II, SERVIÇOS DIVERSOS, ITEM 10 DO DECRETO Nº 13.519, DE 11

Decreto Municipal Nº 14127 de 02/03/1998

Ementa: FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros

Decreto Municipal Nº 14745 de 18/01/2002

Ementa: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE VERBAS DO DEPTO DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO E DEPTO DE VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À EPT

Decreto Municipal Nº 12334 de 04/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal

Decreto Municipal Nº 13370 de 24/06/1994

Ementa: CONVERTE P/ "URV" AS TARIFAS E OS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 12.334/1989. ART. 2º - ... ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 01 DE JULHO DE 1994 ...