Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:15
Decreto Municipal Nº 13503 de 24/05/1995
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO QUE DISPÕE SOBRE A "COMISSÃO FISCAL"
Palavras-chave: Estatuto ; EPT
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12259 de 31/07/1989
Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ