Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 22:43
Decreto Municipal Nº 13479 de 07/02/1995
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01
Palavras-chave: AEIS 3 ; Regulamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991
Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14734 de 28/12/2001
Ementa: REVOGA O D. 13.479/95, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA L. 6.864/91