Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/05/2024 02:09
Lei Ordinária Nº 7871 de 20/07/1999
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA E, ANEXA À LEI 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Código Obra ; Construção
Autoria: OSVALDO MOURA
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.