Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 769 de 30/12/1952
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DE QUE TRATA O ATO 378/39
Palavras-chave: Imposto Licença Comércio Indústria
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.