Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3400 de 09/03/1970
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA L. 2.612/66
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.