Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997

Lei Ordinária Nº 10166 de 23/05/2019

Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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Lei Ordinária Nº 9941 de 03/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES

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Lei Ordinária Nº 9516 de 21/11/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA PMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II e dos cargos: assistente de apoio à gestão I e assistente de apoio à gestão II, assistente especial de gabinete I e assistente especial de gabinete II, assistente de direção II e assistente de direção II, assessor de gabinete I e assessor de gabinete II, assessor especial II, diretor de departamento, ouvidor adjunto e procurador geral, constantes no anexo I.

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Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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Lei Ordinária Nº 8518 de 18/06/2003

Ementa: ALTERA A LEI 7.615/03 QUE DISPÕE SOBRE A "ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO" DA EPT

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Lei Ordinária Nº 8280 de 07/12/2001

Ementa: ALTERA O ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 7.615/97

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Lei Ordinária Nº 8179 de 14/05/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º e 12.

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Lei Ordinária Nº 8157 de 01/01/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.

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Lei Ordinária Nº 7846 de 23/06/1999

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EPT

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Lei Ordinária Nº 7809 de 20/05/1999

Ementa: ACRESCENTA UM § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. PROCESSO CMSA Nº 4.013/97A.

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Decreto Municipal Nº 17200 de 02/07/2019

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO SOCIAL DA SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS

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Decreto Municipal Nº 17118 de 05/11/2018

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.615/97 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES

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Decreto Municipal Nº 16233 de 30/11/2011

Ementa: APROVA O "ESTATUTO SOCIAL DA SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS"

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Decreto Municipal Nº 15922 de 01/09/2009

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EPT PARA " SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS" E APROVA SEU ESTATUTO SOCIAL - VIDE DEC. 16.233/11

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Decreto Municipal Nº 15464 de 20/10/2006

Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ. REVOGADO P/DEC. 15.922/09

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Decreto Municipal Nº 15368 de 13/04/2006

Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE DISPÕE O TRANSPORTE COLETIVO MODIFICANDO A "TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA INFRAÇÃO"

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Decreto Municipal Nº 15149 de 22/12/2004

Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO- EPT

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Decreto Municipal Nº 14481 de 29/02/2000

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE CADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES

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Decreto Municipal Nº 14258 de 21/01/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA EPT, REFERENTE A ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ALTER. P/ D. 14.271/99

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Decreto Municipal Nº 14254 de 14/01/1999

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE VENDA ANTECIPADA DE PASSAGENS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

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Decreto Municipal Nº 14231 de 01/12/1998

Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ. REVOGADO P/DEC. 15.464/06

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Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989

Ementa: AUTORIZA PMSA A IMPLANTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO. O ART. 15 DA L. 7.469/97, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EPT A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS VIDE L. 7.696/98 E 9.666/15