Detalhes da norma: 7614/1997

Alterações

Alterada Por 15 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10523 de 14/06/2022

Ementa: ALTERA a Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Lei Ordinária Nº 10393 de 13/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, FACE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 10120 de 07/12/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10049 de 10/04/2018

Ementa: ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 9794 de 28/12/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.614/97, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 8.581/03, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Lei Ordinária Nº 9444 de 12/12/2012

Ementa: INSERE A OPTOMETRIA NO QUADRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES TRIBUTADOS PELO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, VIDE ADIN Nº 0065039-90.2013.8.26.0000.

Decreto Municipal Nº 15796 de 03/09/2008

Ementa: INSTITUI A "NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -SÉRIE ELETRÔNICA SIMPLIFICADA"

Lei Ordinária Nº 8795 de 08/12/2005

Ementa: ALTERA A LEI 8.700/04 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS

Lei Ordinária Nº 8700 de 21/12/2004

Ementa: DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03

Lei Ordinária Nº 8448 de 03/12/2002

Ementa: ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 7783 de 12/01/1999

Ementa: FIXA VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Lei Ordinária Nº 7699 de 16/07/1998

Ementa: FIXA OS VALORES DO ISS, DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO EXERCÍCIO DE 1998

Relacionada Em 3 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17017 de 04/01/2018

Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17

Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017

Ementa: ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL VIDE DEC. Nº 17.033/18

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

Regulamentada Por 4 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15611 de 17/09/2007

Ementa: DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.

Decreto Municipal Nº 15078 de 17/06/2004

Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.614/97 QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. REVOGADO P/DEC. 15.222/05

Decreto Municipal Nº 15058 de 20/04/2004

Ementa: REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Decreto Municipal Nº 14145 de 23/04/1998

Ementa: REGULAMENTA A Lei nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Revoga 7 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7427 de 27/09/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO ISS, INCLUSIVE DE HOTÉIS E FLATS

Lei Ordinária Nº 7213 de 07/12/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.126/85, QUE ISENTA AS MICROEMPRESAS DO ISS

Lei Ordinária Nº 6875 de 26/12/1991

Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6754 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CODIGO TRIBUTÁRIO ESPECIFICAMENTE SOBRE ISS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6419 de 23/06/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS PARA OS SERVIÇOS QUE LISTA. REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.

Lei Ordinária Nº 6395 de 29/12/1987

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97

Lei Ordinária Nº 6126 de 03/06/1985

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS AS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. revogada tacitamente pela Lei 7.614/1997.

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997