Detalhes da norma: 6737/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 8O. - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A AS. REVOGADA P/ L. 8.362/02

Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente ; Fundo Direito Criança Adolescente

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 3 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7493 de 26/06/1997

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.737/90 QUE CRIA O CONSELHO. REVOGADA P/LEI 8.362/02

Lei Ordinária Nº 6948 de 03/07/1992

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 100.000.000;00 DESTINADO AO FUNDO

Decreto Municipal Nº 12923 de 22/01/1992

Ementa: PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Relacionada Em 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8362 de 29/05/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10

Regulamenta 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13030 de 29/07/1992

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTA E L. 6.737/90. VIDE D. 14.183/98

Lei Ordinária Nº 6737 de 05/12/1990