Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:14
Lei Ordinária Nº 4069 de 20/08/1973
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 41 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Parcelamento Débito
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO