Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/09/2026 19:41

Lei Ordinária Nº 4069 de 20/08/1973

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 41 DA L. 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Palavras-chave: Código Tributário ; Parcelamento Débito

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO