Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27
Lei Ordinária Nº 3820 de 25/04/1972
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 29 DA L.2.612/66 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.