Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:31

Decreto Municipal Nº 13388 de 25/07/1994

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.837/91, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Código Sanitário ; Vigilância Sanitária ; Saúde

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13486 de 13/03/1995

Ementa: ALTERA D. 13.388/94, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO "CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL"

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6837 de 24/10/1991

Ementa: AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.345/02