Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 3073 de 20/09/1968

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A PRESENTE DATA

Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.