Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:22
Lei Ordinária Nº 5402 de 28/12/1977
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A RESPEITO DAS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS, E DISPÕE SOBRE CÁLCULO DESSAS TAXAS EM CASO ESPECÍFICO.
Palavras-chave: TAXA ; ÁGUA ; ESGOTO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO