Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:36

Decreto Municipal Nº 9977 de 20/12/1979

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECE OS USOS DO SOLO, ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECI

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976

Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III