Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:08

Decreto Municipal Nº 2356 de 26/08/1963

Legislatura: 4

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DO D. 1.382/68, QUE DISPÕE SOBRE HABITE-SE

Palavras-chave: Habite-se ; Imposto Transação

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.