Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 01:31
Lei Ordinária Nº 7566 de 01/12/1997
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS SELETIVOS. REVOGADA P/LEI 8.223/01
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Microempresa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8223 de 29/08/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01