Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 09:10
Decreto Municipal Nº 8308 de 05/09/1975
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DAS TAXAS DE LICENÇA E DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; ISS ; TAXA LICENÇA ; IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO