Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22

Lei Ordinária Nº 5381 de 16/12/1977

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Palavras-chave: IMPOSTO ; TAXA ; ALÍQUOTA

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO