Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:12
Lei Ordinária Nº 5381 de 16/12/1977
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA TABELAS DA LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Palavras-chave: IMPOSTO ; TAXA ; ALÍQUOTA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO