Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 4880 de 11/07/1975
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: altera a lei nº 3.999/72, que dispõe sobre o código tributário municipal, e DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 6.205/75, QUE DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO E BASE DE VALORES MONETÁRIOS.
Palavras-chave: TAXA LICENÇA
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983
Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"
Relacionada Em 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 8557 de 16/02/1976
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUCAO, CO MERCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADO P/DEC.8.915/76
Lei Ordinária Nº 5003 de 30/12/1975
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO