Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:51
Lei Ordinária Nº 4879 de 09/07/1975
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS VIDE DECRETO Nº 14.276/99
Palavras-chave: Estacionamento Público
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14276 de 03/03/1999
Ementa: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 4.879/75 E DECRETO Nº 14.907/03, 16.064/10, 16.632/15
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17564 de 30/12/2020
Ementa: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.